Uma resolução federal publicada em 28 novembro 2026 autoriza a venda de canabinol em farmácias de manipulação e amplia o uso terapêutico da canábis no Brasil, cumprindo determinação do Superior Tribunal de Justiça que exigiu um marco regulatório nacional para espécies com baixo teor de THC.
A medida, editada pela autoridade sanitária federal, amplia vias de administração para bucal, sublingual e tópica, flexibiliza limites de THC para pacientes graves e estabelece regras para comercialização, rotulagem e monitoramento.
A norma publicada em 28 novembro 2026 estabelece um novo marco regulatório para produtos à base de canábis no Brasil, alterando apresentações, vias de administração e critérios de acesso. Além de autorizar a comercialização de formulações manipuladas com canabinol em farmácias de manipulação, a resolução amplia as vias permitidas para registro e uso, incluindo aplicações bucais, sublinguais e tópicas.
Para pacientes com enfermidades graves, a agência flexibiliza os limites de tetraidrocanabinol, permitindo concentrações superiores a 0,2% que antes se restringiam a casos terminais ou irreversíveis. A comercialização e rotulagem terão regras rígidas: publicidade liberada apenas para profissionais prescritores e materiais informativos sujeitos a aprovação prévia da autoridade sanitária.
O texto também prevê mecanismos de monitoramento e vigilância pós-regulamentação, além de procedimentos de registro, controle de qualidade e farmacovigilância.
Em resposta ao julgamento do Superior Tribunal de Justiça de novembro de 2024, que exigiu um marco regulatório para espécies com baixo teor de THC, a norma fixa critérios para importação de sementes, cultivo, industrialização e venda de variedades com teor até 0,3% em determinadas condições.
A agência estima que mais de 670 mil pessoas já utilizem produtos à base de canábis, muitas por decisões judiciais, e prevê que a implementação dependerá de prazos para registro, inspeção e capacitação técnica.
O cronograma inclui etapas para autorizar cultivo nacional e ajustar cadeias produtivas. A medida busca ampliar o acesso terapêutico mantendo controles sanitários, critérios clínicos definidos e instrumentos de supervisão para reduzir riscos e garantir qualidade e assegurar oferta imediata segura.
