Na última quarta-feira, dia 17, o Congresso Nacional aprovou uma nova política governamental que estabelece a gratuidade total nas contas de luz para milhões de famílias de baixa renda em todo o país.
A medida, que agora aguarda sanção presidencial para virar lei, foi chancelada visando mitigar a vulnerabilidade econômica e ampliar o amparo social no setor energético, beneficiando um contingente estimado em 17,1 milhões de lares através da isenção completa da fatura de eletricidade.
Originada como a Medida Provisória 1.300/2025, a proposta visava inicialmente uma reestruturação mais ampla do sistema elétrico. Durante a tramitação parlamentar, o texto, assinado pela Presidência em 21 de maio, foi alvo de intensas negociações.
O projeto original previa mecanismos para financiar o impacto anual de R$ 3,6 bilhões da iniciativa na Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). No entanto, devido a divergências, os legisladores aprovaram uma versão mais enxuta.
Um ponto crucial que permaneceu no texto final foi a socialização dos custos operacionais das usinas nucleares de Angra entre todos os consumidores do sistema interligado, com exceção justamente dos grupos beneficiados pela nova política de isenção tarifária.
Quem tem direito à isenção total?
O benefício máximo, ou seja, a fatura zerada, é destinado aos grupos que atenderem a uma condição fundamental: o consumo mensal da residência não pode ultrapassar 80 quilowatt-hora (kWh). Os grupos elegíveis são:
- Núcleos familiares inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);
- Cidadãos com renda familiar per capita de até meio salário mínimo nacional;
- Idosos ou pessoas com deficiência que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Além da gratuidade, a legislação também cria uma segunda faixa de auxílio. Famílias com renda per capita entre meio e um salário mínimo, e com consumo de até 120 kWh, terão isenção da CDE, um dos principais encargos do setor.
Essa desoneração deve gerar um alívio de aproximadamente 12% no valor final da fatura, redesenhando o mapa da equidade no acesso à energia elétrica no país.
