No dia 10 de abril de 2025, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou na CCJ a admissibilidade de proposta que pretende reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos, em resposta a pressões por endurecimento das medidas contra crimes; a votação ocorreu na Câmara e resultou em 44 votos a favor e 18 contra, reconhecendo apenas a viabilidade formal, sem alteração automática da Constituição.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, em 10 de abril de 2025, a admissibilidade que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, com 44 votos a favor e 18 contra. A deliberação na CCJ não altera automaticamente a Constituição; tratou-se apenas do reconhecimento de viabilidade formal da proposta.
O próximo passo depende da criação de uma comissão especial temporária pela Mesa Diretora, que avaliará o mérito, poderá realizar audiências públicas, receber emendas e votar um parecer final. Se o colegiado aprovar o texto, a proposta avançará ao Plenário da Câmara, onde exigirá a aprovação em dois turnos por três quintos dos deputados, 308 votos entre 513. Em caso de sucesso, o projeto seguirá ao Senado, que repetirá o rito bicameral.
O substitutivo do relator, Coronel Assis, preserva o regime civil vigente, mantendo a maioridade civil e a obrigatoriedade do voto aos 18 anos; o alistamento e o voto aos 16 permanecem facultativos. Assim, a alteração proposta incide exclusivamente na esfera penal. A matéria original foi apresentada em maio de 2015 por Gonzaga Patriota e outros, permaneceu por anos em análise, teve múltiplos relatores e chegou a ser arquivada em 2019 antes de ser reapreciada recentemente.
Especialistas apontam que o avanço legislativo não impede questionamentos judiciais no Supremo Tribunal Federal, e o calendário final é incerto, dependendo de negociações políticas e de eventuais recursos. Em resumo, a aprovação na CCJ é um passo significativo, porém inicial, em processo que promete forte disputa política e jurídica.
