O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, em 9 de junho de 2026, no Palácio do Planalto, um decreto que operacionaliza a lei 14.967/2024, o chamado Estatuto da Segurança Privada, com o objetivo de modernizar e unificar as normas que regem empresas de proteção patrimonial, transporte de valores e serviços correlatos, reforçando mecanismos de controle estatal sobre o setor e atribuindo à Polícia Federal papel central na certificação, fiscalização e vistoria das companhias; o ato ocorreu durante cerimônia oficial destinada a implementar procedimentos que substituirão normas vigentes há décadas.
A norma, assinada por Lula no Palácio do Planalto, operacionaliza a lei 14.967/2024 e reúne, em um único marco regulatório, procedimentos que antes estavam dispersos entre portarias e normas estaduais. A mudança pretende uniformizar critérios técnicos para empresas de proteção patrimonial, transporte de valores e serviços correlatos, adotando padrões de certificação, fiscalização e vistoria contínua. Caberá à Polícia Federal liderar a implementação prática, com equipes responsáveis pela emissão de autorizações, inspeções periódicas e controle do registro e uso de armamentos.
Entre as medidas previstas estão a obrigatoriedade de certificação para operação, auditorias documentais, adoção de sistemas eletrônicos de monitoramento e requisitos mínimos de qualificação profissional. As empresas terão prazos para se adequar e poderão ser submetidas a sanções administrativas se forem encontradas em situação irregular, inclusive com mecanismos para identificar e fechar esquemas clandestinos.
Sindicatos e associações do setor destacam a expectativa de geração de empregos formais e a possibilidade de atração de investimentos graças à maior segurança jurídica. Especialistas apontam que a centralização do controle na Polícia Federal tende a aumentar a eficácia das fiscalizações, mas alertam para a necessidade de estrutura e recursos adequados para evitar gargalos no atendimento.
A norma também busca delimitar competências entre setor privado e forças públicas, prevendo cooperação sem sobreposição de atribuições. Em síntese, o decreto estabelece regras mais rigorosas e transparentes, com foco na profissionalização, na redução de irregularidades e no fortalecimento da supervisão estatal. Analistas recomendam cronogramas claros de transição e investimento em formação para evitar rupturas operacionais e ampliar controles internos.
