Em 3 de setembro de 2026, a Câmara dos Deputados aprovou no plenário em Brasília uma medida provisória que permite eliminar o imposto federal sobre remessas internacionais de até US$ 50, decisão tomada para que o Executivo possa reduzir a alíquota a zero e assim evitar o retorno da antiga tributação antes da expiração da MP prevista para 8 de setembro; o texto segue agora ao Senado em tramitação acelerada para impedir a retomada automática do tributo caso o Congresso não conclua o processo a tempo.
O texto aprovado pela Câmara amplia a competência do Ministério da Fazenda para fixar, alterar e até zerar tarifas de importação aplicáveis a envios postais de baixo valor, medida que visa dar agilidade administrativa diante da proximidade do prazo da medida provisória.
Prevê-se também sistema de monitoramento dos efeitos econômicos, com avaliações trimestrais nos primeiros meses e depois semestrais, para mensurar impacto sobre produção, comércio e arrecadação, e possibilitar ajustes caso haja efeitos adversos. A extinção do tributo federal não suprime automaticamente impostos estaduais: o ICMS continuará sendo cobrado conforme as normas de cada unidade federativa, o que mantém uma fonte de tributação para muitos estados e pode limitar o alívio de preços ao consumidor.
No plano prático, consumidores com compras de até cinquenta dólares podem deixar de pagar a taxa federal, mas ainda enfrentarão cobrança estadual em alguns casos; a mudança só valerá após aprovação no Senado e eventual sanção presidencial, e corre em regime de urgência por causa do calendário. Parlamentares favoráveis argumentam que a medida favorece o comércio eletrônico e reduz custos para importações de pequeno valor; críticos, especialmente representantes do varejo nacional, alertam para distorções competitivas que podem prejudicar produtores e lojas locais.
Se o Congresso não concluir a votação até o prazo, a MP caduca e a tributação anterior voltará automaticamente, cenário que tanto governo quanto líderes do Congresso pretendem evitar mediante acordo para acelerar a tramitação no Senado. O governo afirma que também discutirá medidas compensatórias para setores mais afetados, caso necessário, no entanto.
