O projeto de lei apresentado em 2026 e em tramitação na Câmara dos Deputados propõe elevar o número de vagas de estacionamento reservadas a idosos em municípios onde a população com 60 anos ou mais representa parcela significativa, visando adaptar a legislação ao envelhecimento populacional e suprir carências locais de acessibilidade; a proposta detalha critérios percentuais, padronização de credenciais e mecanismos de fiscalização para garantir cumprimento.
Em análise na Câmara dos Deputados, o projeto detalha alterações nas atuais regras que definem o piso de vagas reservadas em estacionamentos públicos e privados. Pelo texto, quando o percentual de moradores com 60 anos ou mais ultrapassar 10% do total, a proporção de espaços exclusivos deverá acompanhar essa participação, acrescida de pelo menos dois pontos percentuais; se superar 20%, o aumento mínimo será de cinco pontos; e, quando a fatia superar 30%, a quantidade ficará a cargo de ato municipal com base em estudos técnicos.
O projeto também prevê a padronização nacional de credenciais para uso dessas vagas, sinalização obrigatória e preferência na proximidade das entradas, com o objetivo de facilitar fiscalização e comprovação de uso indevido. As sanções incluem multa de cinco mil reais por cada vaga não reservada ou utilizada indevidamente, duplicando em caso de reincidência e podendo levar à suspensão de atividades por até trinta dias.
Órgãos municipais e agentes de fiscalização serão responsáveis pelas autuações, valendo-se do modelo padronizado para identificar infrações. Empresários deverão promover readequação de vagas, atualizar sinalização e reorganizar fluxo interno, o que pode gerar custos operacionais e demandar prazo razoável para implementação. Observadores recomendam que a tramitação inclua audiências públicas, participação de associações de idosos e critérios técnicos claros para o cálculo municipal, além de programas de fiscalização contínua e incentivos para pequenos comércios, de modo a garantir viabilidade e efetividade da norma, caso seja aprovada.
