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Governo sanciona lei que oferece até 95% de desconto em dívidas fiscais estaduais

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O governador em exercício do estado do Piauí, Themístocles Filho, sancionou recentemente a lei 8.201, que estabelece o Programa de Recuperação de Créditos Tributários (Refis 2023). Essa lei oferece descontos de até 95% em juros e multas relacionados ao ICMS, IPVA, Taxa de Licenciamento do Detran e ITCMD.

É importante ressaltar que o prazo para aderir ao Refis 2023 encerra no dia 15 de dezembro deste ano. Com essa campanha de negociação de débitos tributários estaduais, o Governo do Piauí proporciona aos contribuintes opções para regularizar sua situação fiscal perante o órgão responsável, além de criar condições favoráveis para aumentar a arrecadação do estado. A estimativa é arrecadar aproximadamente R$ 50 milhões por meio desse programa.

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Dentre as vantagens oferecidas pela campanha, destaca-se que os contribuintes que optarem por pagar a dívida integralmente receberão um desconto de 95% nas multas, nos juros moratórios e punitivos e nos impostos envolvidos. Esse benefício também se aplica aos créditos parcelados atualmente.

Quanto às possibilidades de parcelamento, para débitos relacionados ao ICMS, existem as seguintes opções: pagamento em três vezes com um desconto de 90% em juros e multas punitivas e moratórias; pagamento em seis vezes com um desconto de 80% em juros e multas; pagamento em doze vezes com um desconto de 70% em juros e multas; ou parcelamento em até noventa vezes. Vale ressaltar que, para a última opção, é necessário realizar um pagamento inicial correspondente a pelo menos 20% do valor total do débito tributário.

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No caso dos débitos referentes ao IPVA e ITCMD, é possível parcelar em três, seis ou doze vezes, sendo os descontos sucessivamente de 90%, 80% e 70%.

Com informações de https://www.pi.gov.br/noticia/governo-sanciona-lei-que-concede-ate-95-de-desconto-em-dividas-de-impostos-estaduais

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