Executivo federal vai encaminhar ao Congresso, ainda nesta semana de 2025, uma proposta que altera o limite de faturamento do MEI em Brasília para modernizar o enquadramento de pequenos empreendedores e reduzir distorções que travam o crescimento; a iniciativa será enviada para análise legislativa e prevê implementação gradual até 2028, permitindo também a contratação de um segundo empregado para ampliar a formalização.
A proposta do Executivo amplia o teto do Microempreendedor Individual e introduz alterações operacionais pensadas para acomodar a realidade econômica atual e reduzir distorções. O teto anual sairia dos atuais R$ 81.000 para uma faixa entre R$ 130 mil e R$ 140 mil, com implementação escalonada até 2028, segundo a equipe econômica liderada pelo ministro Bruno Moretti. Também está prevista a autorização para admitir um segundo empregado, o que permite maior formalização de atividades que hoje operam no informal.
O governo afirma que as mudanças mantêm a simplicidade do recolhimento mensal unificado e preservam a contribuição previdenciária, garantindo acesso a benefícios como aposentadoria e auxílios, ao mesmo tempo em que minimizam transições abruptas para regimes tributários mais caros. Para mitigar impacto fiscal e orçamentário, o avanço do novo teto será gradual, com regras de transição pensadas para não onerar abruptamente o Estado.
No entanto, há resistência a propostas mais amplas que mexam em todas as faixas do Simples Nacional: um PLP em tramitação prevê ajustes maiores e foi identificado pelo Executivo como potencial gerador de renúncia fiscal na ordem de R$ 50 bilhões por ano, razão pela qual é tratado como pauta-bomba. Politicamente, a ampliação do MEI tem sido apresentada como compensação por recentes alterações trabalhistas.
Se aprovada, a medida promete reduzir a prática de ocultar receitas ou demitir empregados para não perder o enquadramento simplificado e criar um ambiente mais favorável ao crescimento de negócios, embora o debate sobre custo fiscal e alcance das mudanças deva prosseguir no Congresso.
