O Marco Legal das Garantias é um novo conjunto de regras que visa facilitar o uso de bens como garantia em empréstimos e operações de crédito. Aprovado pela Câmara dos Deputados, aguarda a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para entrar em vigor. Essa medida, apoiada pela equipe econômica de Lula, faz parte das ações anunciadas pelo Ministério da Fazenda para estimular o mercado de crédito.
O principal objetivo desse projeto é incentivar a utilização de garantias nas operações de crédito, o que pode levar a uma redução nas taxas de juros praticadas pelas instituições financeiras e ao aumento na oferta de crédito. A segurança no cumprimento das obrigações está diretamente ligada à eficiência das garantias oferecidas, ressaltando que garantias consideradas “fracas” ou difíceis de serem realizadas aumentam o risco do negócio não ser concluído, encarecendo seu custo ou até mesmo inviabilizando-o.
Brasil apresenta baixos índices na recuperação de garantias
De acordo com a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), o Brasil apresenta baixos índices na recuperação de garantias em comparação com outros países. Enquanto no Brasil são recuperados apenas 0,146 centavos para cada dólar dado em garantia nos casos de falência empresarial, no Reino Unido esse número chega a 0,853 centavos por dólar. Em termos globais, considerando apenas os países emergentes, a mediana da amostra seria de 0,416 centavos por dólar. Além disso, o prazo médio para a recuperação do crédito no Brasil é de cerca de 4 anos, e o custo desse processo costuma ser em torno de 12% do valor a ser recuperado.
Facilidades na retomada de carros dados como garantia
O texto do Marco Legal permite que a retomada de carros dados como garantia seja feita extrajudicialmente em caso de inadimplência, tanto em cartórios quanto nos departamentos de trânsito locais. Essa mudança agiliza significativamente o processo, que costumava demorar cerca de um ano a um ano e meio após 120 dias de inadimplência.
Uso de um mesmo imóvel como garantia em mais de um pedido de empréstimo
A nova lei também permite o uso de um mesmo imóvel como garantia em mais de um pedido de empréstimo. Antes dessa alteração, um imóvel só poderia ser utilizado como garantia para uma única operação até que o valor fosse quitado integralmente. Agora, os valores remanescentes poderão servir como garantia para outros empréstimos. Essa medida tem como objetivo principal proporcionar juros mais baixos às pessoas, aproximando-os da taxa básica da economia definida pelo Banco Central.
No entanto, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) expressou preocupações quanto ao uso do mesmo bem como garantia em múltiplas operações. O instituto argumenta que isso pode resultar em riscos financeiros para o consumidor e levar a um aumento no endividamento das famílias. Segundo eles, a concessão responsável do crédito não está sendo suficientemente evidenciada pelo projeto.
Mudanças no Marco Legal das Garantias podem beneficiar bancos e consumidores
Em resumo, o novo Marco Legal das Garantias tem como objetivo aperfeiçoar o uso de bens como garantia em operações de crédito, visando a redução de taxas de juros e o aumento da oferta de crédito. Embora traga benefícios, algumas preocupações foram levantadas em relação aos riscos para os consumidores e à falta de critérios claros na concessão desse tipo de crédito. A expectativa é que, com essas mudanças, o processo de recuperação de crédito seja mais rápido e menos oneroso tanto para os bancos quanto para os consumidores.
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| O Marco Legal das Garantias é um novo conjunto de regras que visa facilitar o uso de bens como garantia em empréstimos e operações de crédito. |
| O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados e aguarda sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. |
| O objetivo é incentivar a utilização de garantias nas operações de crédito, reduzindo taxas de juros e aumentando a oferta de crédito. |
| O Brasil apresenta baixos índices na recuperação de garantias em comparação com outros países. |
| A nova lei permite a retomada extrajudicial de carros dados como garantia em caso de inadimplência. |
| Um mesmo imóvel poderá ser utilizado como garantia em mais de um pedido de empréstimo. |
| O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) expressou preocupações quanto ao uso do mesmo bem como garantia em múltiplas operações. |
| O Marco Legal das Garantias busca aperfeiçoar o uso de bens como garantia em operações de crédito, mas há preocupações em relação aos riscos para os consumidores. |
Com informações de https://g1.globo.com/carros/noticia/2023/10/09/nova-lei-facilita-retomada-de-carros-por-inadimplencia-e-libera-imovel-como-garantia-em-mais-de-uma-operacao-entenda.ghtml
