O Senado aprovou, nesta quinta-feira (01/06/2023), o Projeto de Lei 1.085/2023 que prevê a igualdade salarial entre homens e mulheres em trabalhos de igual valor ou no exercício da mesma função. O texto determina que o governo federal regulamente a futura lei por meio de decreto.
Aprovação e relatoria
A proposta foi apresentada pela Presidência da República, tramitou em regime de urgência e contou com ampla aprovação política, passando por três comissões permanentes do Senado na última quarta-feira (31). Para a relatoria, foram escolhidas as senadoras Zenaide Maia (PSD-RN) para a Comissão de Direitos Humanos (CDH) e Teresa Leitão (PT-PE) para as Comissões de Assuntos Sociais (CAS) e Econômicos (CAE).
Medidas previstas
As empresas com mais de 100 funcionários deverão publicar semestralmente relatórios de transparência salarial. Esses relatórios conterão informações sobre salários, critérios remuneratórios e proporção de ocupação de cargos gerenciais preenchidos tanto por mulheres quanto homens. Caso seja identificada alguma desigualdade salarial ou nos critérios remuneratórios, as empresas terão que criar planos de ação para mitigar essa desigualdade.
As empresas também terão que disponibilizar um canal específico para receber denúncias de casos de discriminação salarial e deverão empregar programas inclusivos no ambiente corporativo. Além disso, será promovido o fomento à capacitação e formação das mulheres para ingressarem no mercado de trabalho em igualdade de condições com os homens.
Se as disposições da lei não forem cumpridas, serão aplicadas multas administrativas, que poderão chegar até 3% da folha de pagamento, sem prejuízo de outras sanções.
Relatório semestral
O relatório semestral publicado pelas empresas deverá fornecer informações atualizadas sobre o mercado de trabalho por sexo, incluindo indicadores de violência contra a mulher, vagas em creches públicas, acesso à formação técnica e superior e serviços de saúde. Essas informações serão disponibilizadas em uma plataforma digital de acesso público.
Conquista histórica
A aprovação da igualdade salarial entre homens e mulheres é considerada uma conquista histórica para a sociedade brasileira. Os senadores agradeceram ao apoio do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e destacaram a importância da participação das mulheres na luta pela igualdade salarial. A ministra das Mulheres do governo federal, Cida Gonçalves, esteve presente na votação e elogiou os senadores pela aprovação da lei. A iniciativa vencerá a desigualdade no tratamento e garantia dos direitos entre homens e mulheres em várias esferas e particularmente na esfera do trabalho.
Transformação no mercado de trabalho
Com essa legislação ativa no mercado brasileiro, as empresas devem ficar agora mais cautelosas quanto à discriminação salarial ou nos critérios remuneratórios entre sexos diferentes, cancelando esses problemas no ambiente corporativo e mudando o cenário desigual no quesito deixa de ser um mero discurso para a realidade nas empresas, dando mais oportunidades principalmente às mulheres.
Com informações de https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2023/06/01/vai-a-sancao-projeto-da-igualdade-salarial-e-remuneratoria-entre-mulheres-e-homens
