O Brasil possui um dos sistemas tributários mais complexos do mundo: uma confusão de impostos, tributos, taxas e muitas exceções, além de uma carga tributária concentrada no consumo. Isso nos aprisiona em um ciclo vicioso, onde a esmagadora maioria da população sustenta o Orçamento Público, em detrimento da concentração cada vez maior da renda em uma minoria privilegiada.
Todos os problemas do nosso país começam com esse Sistema Tributário perverso, que faz com que a estrutura econômica do país se assemelhe a um paraíso fiscal e privilegie o aporte de recursos privados na especulação e na dívida. Essa situação prejudica há muito tempo o setor industrial e aqueles que produzem e trabalham no Brasil.
Esta nova tentativa de reforma, após 30 anos de discussões, foi aprovada na Câmara dos Deputados com a PEC da primeira fase da Reforma Tributária. Essa fase reestrutura principalmente os impostos sobre o consumo. O texto já está em análise no Senado Federal, com perspectivas de aprovação até o fim de outubro deste ano.
O objetivo principal desta primeira fase é:
- Simplificação, reduzindo e unificando os tributos com a mesma base de incidência. Os federais (IPI, PIS e COFINS) serão substituídos apenas pela CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), e os estaduais e municipais (ICMS e ISS) serão substituídos apenas pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).
- Criar o Imposto Seletivo, de caráter regulatório, que será adicionado a produtos e serviços que possam prejudicar a saúde ou o meio ambiente.
- Manter uma carga tributária total sobre o consumo, ou seja, não cumulativa nas diversas etapas produtivas e comerciais.
- Adotar uma alíquota padrão como regra geral e determinar regimes favorecidos e regimes específicos para determinados bens e serviços.
- Criar a Cesta Básica Nacional de Alimentos, Medicamentos, Serviços de Ensino Superior, livros e pequenos produtores rurais com alíquota zero.
- Preservar a Zona Franca de Manaus e o Simples Nacional, mantendo as regras atuais.
- Criar um modelo de cobrança simplificado, integrado e eficiente.
- Prever uma transição segura, dividida em etapas até 2032, proporcionando segurança jurídica.
- Melhorar a progressividade da incidência e cobranças em pontos de distorção, como IPVA para veículos aéreos e aquáticos e a cobrança de ITCMD.
- Desvincular receitas de impostos, taxas e multas já instituídos por estados e municípios.
- Criar um Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) com o objetivo de diminuir as desigualdades regionais e sociais.
Os efeitos esperados com essa aprovação nos dão muitas esperanças, pois todos os estudos feitos, assim como o que é praticado nos países mais desenvolvidos, indicam uma aceleração muito forte da economia que beneficiará toda a população, com mais empregos e mais renda. A introdução do Imposto de Valor Agregado (IVA), com o fim da cumulatividade, traz um sentimento de urgência na aprovação pelo Congresso Nacional.
O fim da guerra fiscal, o crescimento econômico, a desoneração das exportações, a segurança jurídica e a transparência na cobrança são os principais aspectos esperados com essa Reforma. Estudos apontam que a Reforma deve gerar um crescimento adicional de 12% no PIB do país em 15 anos. Isso significa dizer que, se a reforma já tivesse sido feita há 15 anos, hoje cada brasileiro teria R$ 5.772,00 a mais em sua renda.
