Em 2025, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou um texto que amplia a independência do Banco Central no Parlamento federal, buscando, por meio de mudanças constitucionais, reforçar sua autonomia administrativa e financeira, conferir-lhe personalidade jurídica especial e competências ampliadas de supervisão e resolução de crises, além de inserir o Pix na Constituição para proteger o sistema de pagamentos; a iniciativa foi justificada como forma de dar previsibilidade institucional e blindar decisões técnicas contra pressões políticas.
O projeto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado em 2025 redefine o estatuto do Banco Central, propondo que a instituição passe a ter personalidade jurídica especial e competência ampliada para normatizar, supervisionar e executar mecanismos de resolução de crises em instituições financeiras.
A proposta também altera o controle orçamentário, conferindo ao Banco Central maior autonomia administrativa e financeira para gerir seus recursos, reduzindo a interferência direta do Executivo. Foi incluída, durante a tramitação, cláusula que insere o Pix na Constituição, determinando sua gestão pública pelo Banco Central, vedando cobrança por transações básicas e proibindo a venda ou cessão da gestão do sistema.
Esses dispositivos visam a proteger a estabilidade do sistema de pagamentos e a dar previsibilidade às decisões de política monetária. Como trata-se de emenda constitucional, o texto seguirá para votação em dois turnos no Senado e depois para a Câmara, exigindo quóruns qualificados: pelo menos 49 votos por turno no Senado e 3/5 dos deputados na Câmara.
Para usuários, a mudança promete proteção contra tarifas e contra transferência da gestão do Pix a entes privados, mas regras detalhadas dependerão de regulamentação e de eventuais decisões judiciais. A maior autonomia não elimina mecanismos de controle: auditorias, fiscalização e prestação de contas ao Congresso e aos tribunais permanecem.
Especialistas alertam para o equilíbrio entre autonomia técnica e transparência democrática e para possíveis impactos na coordenação entre política monetária e fiscal. O texto ainda precisa ser aprovado e regulamentado para produzir efeitos concretos para mercados e cidadãos imediatamente.
