A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisará, na próxima quarta-feira (26), o Projeto de Lei 3.283/2021, que visa tipificar como atos terroristas as condutas praticadas em nome ou em favor de grupos criminosos organizados. A proposta altera a Lei Antiterrorismo, a Lei Antidrogas, a Lei das Organizações Criminosas e o Código Penal para equiparar as ações de grupos criminosos organizados à atividade terrorista. O projeto foi apresentado pelo senador Styvenson Valentim (Podemos-RN) e já foi aprovado na Comissão de Segurança Pública (CSP) em março deste ano. Agora, será analisado pela CCJ, sendo relatado pelo senador Jorge Kajuru (PSB-GO), que ainda não apresentou seu parecer.
Outros projetos importantes na pauta da CCJ
Além do Projeto de Lei 3.283/2021, a reunião da CCJ discutirá outros projetos relevantes. Um deles é o PL 2.757/2019, apresentado pela senadora Zenaide Maia (PSD-RN), que impossibilita a aplicação de penas alternativas para os crimes praticados com violência ou grave ameaça em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. A relatora do projeto, senadora Eliziane Gama (PSD-MA), apresentou parecer favorável e afirma que é necessário avançar ainda mais nas políticas de proteção à mulher.
Ainda na pauta da CCJ está a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2022, que permite a comercialização de plasma humano pelas iniciativas pública e privada, além de prever critérios para sua coleta e processamento. O projeto é do senador Nelsinho Trad (PSD-MS) e está sendo relatado pela senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB).
Por fim, a CCJ votará o Projeto de Lei Complementar (PLP) 41/2019, apresentado pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), que define mecanismos de avaliação e revisão dos incentivos fiscais concedidos a pessoas jurídicas pela União e que resultem em diminuição da receita ou aumento de despesas. O relator, senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), deu parecer favorável ao texto alternativo aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e apresentou quatro subemendas. O projeto busca aperfeiçoar a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Medidas importantes relacionadas à segurança pública, violência doméstica, comercialização de plasma humano e incentivos fiscais serão definidas na reunião da CCJ
Em resumo, a reunião da CCJ será significativa para definir medidas importantes relacionadas à segurança pública, violência doméstica, comercialização de plasma humano e incentivos fiscais que poderão impactar positivamente na vida das pessoas.
| Projeto | Descrição | Relator(a) |
|---|---|---|
| PL 3.283/2021 | Tipifica como atos terroristas as condutas praticadas em nome ou em favor de grupos criminosos organizados | Jorge Kajuru (PSB-GO) |
| PL 2.757/2019 | Impede a aplicação de penas alternativas para crimes praticados com violência ou grave ameaça em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher | Eliziane Gama (PSD-MA) |
| PEC 10/2022 | Permite a comercialização de plasma humano pelas iniciativas pública e privada, além de prever critérios para sua coleta e processamento | Daniella Ribeiro (PSD-PB) |
| PLP 41/2019 | Define mecanismos de avaliação e revisão dos incentivos fiscais concedidos a pessoas jurídicas pela União e que resultem em diminuição da receita ou aumento de despesas | Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) |
Com informações de https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2023/04/24/ccj-analisa-tipificacao-de-atos-de-grupos-criminosos-organizados-como-terrorismo
