No dia 11 de janeiro, o governador Rafael Fonteles assinou o Decreto Nº 22.407, que regulamenta a Lei 7.294 no Piauí, uma política de regularização fundiária para ocupações de povos e comunidades tradicionais.
No Piauí, entrou em vigor o Decreto Nº 22.407, assinado pelo governador Rafael Fonteles em 11 de outubro, que regulamenta a Lei 7.294. Essa medida tem como objetivo principal garantir direitos às populações tradicionais do estado, como quilombolas, indígenas e ribeirinhos. Com a regularização fundiária, essas comunidades terão seus territórios reconhecidos legalmente, o que proporcionará maior segurança jurídica e acesso a políticas públicas.
O processo de regularização é iniciado pelo Instituto da Regularização Fundiária e do Patrimônio Imobiliário do Piauí (Interpi), a partir de requerimento feito pela liderança da comunidade tradicional ou por iniciativa própria do Interpi. Antes disso, a Diretoria de Povos e Comunidades Tradicionais (DPCT) realiza um levantamento prévio das informações fundiárias da área reivindicada.
Para embasar o processo, o Interpi utiliza pesquisas, relatórios e estudos relacionados à comunidade tradicional, sendo esses documentos analisados quanto à sua validade. Após essa etapa inicial, o Interpi instaura uma portaria para dar continuidade ao processo.
Os requerimentos para solicitação do título coletivo devem ser instruídos com cópia do estatuto social, ata de assembleia de fundação da entidade, ata de eleição e posse da diretoria, CNPJ atualizado da entidade e documentos pessoais do representante legal. Cumpridas todas essas etapas, a comunidade é informada previamente sobre os trabalhos de campo, mediante um edital de convocação emitido pela DPCT. Essa visita técnica é registrada em ata pelo Interpi, na qual é confirmado o acordo da comunidade tradicional com a solicitação de regularização fundiária coletiva.
A DPCT é responsável pela delimitação e identificação do território, considerando aspectos históricos, sociais, culturais, agronômicos e ambientais. É importante destacar que o decreto assegura a participação das comunidades tradicionais em todas as fases do procedimento administrativo.
Para mais informações detalhadas sobre esse processo e seus trâmites, é recomendado consultar o Diário Oficial do Estado. Com essa regulamentação em vigor no Piauí, espera-se que as populações tradicionais tenham maior segurança jurídica em relação às suas terras e possam exercer plenamente seus direitos como cidadãos.
Com informações de https://www.pi.gov.br/noticia/governador-assina-lei-que-trata-da-politica-de-regularizacao-fundiaria-no-piaui
