O governo federal sancionou nesta quinta-feira (21) a Lei 14.688, que implementa alterações no Código Penal Militar, visando estabelecer penas mais severas para militares que cometerem crimes.
Uma das mudanças mais significativas é o aumento da pena máxima para o crime de tráfico de drogas, que agora é de 15 anos, em vez dos antigos quatro anos.
Além disso, o roubo de armas e munições de uso restrito militar ou pertencentes às instituições militares foi classificado como crime qualificado. Também foram incluídos na lista de crimes hediondos delitos como homicídio qualificado, latrocínio e estupro.
No entanto, o presidente em exercício, Geraldo Alckmin (PSB), vetou 10 itens presentes no texto da lei. Entre eles, artigos que permitiam reduções de pena mediante reparação de danos às vítimas e a expansão do excludente de ilicitude, que concedia aos militares em função de comando o uso legítimo da violência contra subordinados para realizar manobras visando salvar vidas.
Além disso, Alckmin também vetou uma alteração proposta ao Código Penal Militar que autorizava a publicação de críticas por parte dos militares ao governo em exercício. Ele justificou tal veto argumentando que essa permissão atentaria “contra as próprias instituições” das Forças Armadas, as quais estão sob a “autoridade suprema do Presidente da República”.
Essa nova legislação certamente tem um impacto significativo no sistema penal militar, com possíveis repercussões tanto para os militares quanto para a sociedade em geral. Resta agora acompanhar como tais modificações serão aplicadas e quais serão os resultados obtidos no contexto da segurança nacional e no combate ao crime.
| Notícia | Resumo |
|---|---|
| Alterações no Código Penal Militar | Governo federal sanciona a Lei 14.688, implementando mudanças no Código Penal Militar para estabelecer penas mais severas para crimes cometidos por militares. |
| Roubo de armas e munições | Roubo de armas e munições de uso restrito militar ou pertencentes às instituições militares agora é classificado como crime qualificado. |
| Crimes hediondos | Homicídio qualificado, latrocínio e estupro são incluídos na lista de crimes hediondos. |
| Vetos do presidente em exercício | Geraldo Alckmin veta 10 itens da lei, incluindo reduções de pena mediante reparações de danos e expansão do excludente de ilicitude. |
| Publicação de críticas ao governo | Proposta de alteração que autorizava militares a publicarem críticas ao governo é vetada por Alckmin. |
| Objetivo das alterações | Tornar mais rígida a legislação e fortalecer a punição dos militares que violem as leis, com foco em combater o tráfico de drogas e o roubo de armas. |
| Questionamentos | Como será a implementação das penas mais duras? As mudanças desencorajarão a prática de crimes no âmbito militar? Os vetos influenciarão na efetividade das alterações? |
| Impacto da nova legislação | Possíveis repercussões para militares e sociedade. Acompanhar a aplicação e resultados no contexto da segurança nacional e combate ao crime. |
Com informações de https://www.cnnbrasil.com.br/politica/governo-sanciona-lei-que-endurece-punicoes-para-militares-que-cometerem-crimes/
