Nova norma sancionada e publicada no Diário Oficial em 6 de abril de 2026 passa a valer em todo o território nacional. Ela exige que empresas informem seus colaboradores sobre as campanhas oficiais de vacinação contra o HPV e sobre ações de rastreamento dos tumores de mama, colo do útero e próstata. O objetivo é ampliar a conscientização e facilitar o acesso a exames.
A nova norma altera dispositivos da legislação trabalhista para impor às empresas a obrigação de divulgar material educativo sobre campanhas públicas de prevenção. Além disso, permite ao empregado ausentar-se do serviço por até três dias a cada período de 12 meses para realização de checagens preventivas, sem perda de vencimentos.
A proposta original tramitou no Congresso e foi alterada entre Câmara e Senado; a relatoria no Senado aceitou o texto vindo da Câmara, suprimindo trechos que poderiam conflitar com a iniciativa privativa do Executivo por questões constitucionais. Na prática, trabalhadores passam a ter garantia formal de licença remunerada anual para mamografias, exames do colo do útero, testes de detecção do HPV e avaliações prostáticas. Para as empresas, a mudança exige adaptação das rotinas de recursos humanos e de saúde ocupacional, além de medidas para comunicar e promover as informações exigidas pela norma.
O Sistema Único de Saúde pode registrar aumento na procura por exames preventivos, com expectativa de diagnóstico mais precoce e redução de afastamentos longos por doenças avançadas. Quanto à operacionalização, a lei não detalha procedimentos de comprovação dos exames nem estabelece mecanismos pormenorizados de fiscalização e sanção, deixando lacunas que deverão ser preenchidas por normas regulamentares e por acordos coletivos.
A abrangência inclui empregados com vínculo formal, mas a aplicação a contratos temporários ou terceirizados pode depender de regulamentação específica e de negociações setoriais. A iniciativa aproxima políticas públicas de saúde e relações laborais, embora exija ajustes práticos para efetivar direitos e garantir organização do trabalho com urgência.
