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Comissão do Senado Apresenta Relatório Final do Novo Código Civil: Mudanças e Atualizações

Novo Código Civil

Na tarde desta segunda-feira, 26 de fevereiro, relatores-gerais apresentaram o relatório final da proposta para a atualização do Código Civil brasileiro no Senado. O documento resultou de sugestões enviadas por acadêmicos e representantes da sociedade civil. A intenção das modificações visa incluir uma referência à personalidade internacional nos primeiros artigos do código, com destaque para os direitos civis de todos os indivíduos. Alterações também foram sugeridas para fortalecer os direitos das crianças em questões familiares e introduzir o termo “morte encefálica”.

Ao longo do texto, foram propostas mudanças significativas em diversas áreas do código, como capacidade civil, direitos da personalidade, conviventes, animais de estimação, transmissão de bens imóveis, obrigações, direito de empresa, contratos, direito das coisas, direito de família e sucessões. Em relação aos contratos empresariais e especificidades do direito empresarial, houve divergências entre os relatores quanto à melhor organização desses temas dentro do código.

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Destaca-se que a matéria de direito das coisas possui pontos ainda não totalmente desenvolvidos para abordagem no novo código civil. A inclusão de propriedade fiduciária como patrimônio separado é uma das novidades debatidas nessa área.

Direito de Família e Outros Pontos em Destaque

No âmbito do direito de família, as propostas visam trazer maior clareza sobre os diferentes tipos de famílias existentes na sociedade contemporânea. Foram incluídas medidas para proteger a gravidez como parte do espaço privado familiar e simplificar o processo pré-nupcial.

Além disso, surgiram discussões sobre a extinção ou manutenção das causas impositivas da separação de bens nos casamentos. Os relatores têm opiniões divergentes sobre esse assunto específico.

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Por fim, vale ressaltar que uma inovação importante é a inclusão de um livro dedicado ao Direito Digital dentro do Código Civil. Esse livro abordará diversos temas relacionados ao ambiente digital e às interações jurídicas neste contexto.

Com isso, a proposta de atualização do Código Civil busca refletir as demandas atuais da sociedade brasileira e garantir maior adequação às realidades contemporâneas nas relações pessoais e comerciais regidas pela legislação civilista nacional.

Relatório Final da Proposta de Atualização do Código Civil Brasileiro
Principais Pontos– Inclusão da personalidade internacional nos primeiros artigos
– Fortalecimento dos direitos das crianças em questões familiares
– Introdução do termo “morte encefálica”
– Mudanças em diversas áreas do código, como direito de empresa e família
– Propriedade fiduciária como patrimônio separado
– Livro dedicado ao Direito Digital

Com informações de https://www.migalhas.com.br/quentes/402402/comissao-do-senado-apresenta-relatorio-final-do-novo-codigo-civil

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