Justiça obriga Uber a contratar motoristas pela CLT e pagar R$ 1 bi em danos morais
A Uber foi condenada pela Justiça a contratar seus motoristas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a pagar uma indenização de R$ 1 bilhão por danos morais coletivos. A decisão foi emitida pela 4ª Vara do Trabalho de São Paulo e reconhece o vínculo trabalhista entre a empresa e seus colaboradores.
O juiz Maurício Pereira Simões, responsável pela sentença, argumentou que a Uber agiu de forma dolosa ao não garantir os direitos mínimos aos motoristas e deixá-los sem proteção social. A empresa terá um prazo de seis meses, após esgotar todos os recursos, para regularizar a situação dos motoristas contratando-os pela CLT.
Essa decisão marca mais um capítulo na disputa jurídica entre a Uber e seus motoristas no Brasil desde que a empresa chegou ao país em 2014. Embora haja decisões anteriores que negam o vínculo empregatício, ainda não existe uma posição uniforme no Tribunal Superior do Trabalho (TST) nem uma legislação específica sobre o assunto.
A decisão da Justiça do Trabalho de São Paulo tem repercussão em todo o território nacional devido a uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho. Tiago Alvarenga Caravela, advogado do escritório Benício Advogados Associados, destaca que a sentença abrange as relações entre a Uber e os motoristas em todo o país.
A Uber informou que irá recorrer da decisão e não implementará nenhuma das medidas exigidas até que todos os recursos sejam esgotados. A empresa argumenta que essa é uma interpretação isolada e cita decisões de outros órgãos judiciários, como o Tribunal Regional do Trabalho, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o próprio TST. Além disso, a Uber menciona o Decreto 11.513 de 2023, que propõe regulamentar as atividades realizadas por meio de plataformas tecnológicas.
Essa batalha jurídica da Uber no Brasil se arrasta há anos sem uma conclusão definitiva. Enquanto decisões favoráveis aos motoristas têm sido proferidas em instâncias inferiores, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST ainda não se pronunciou sobre o tema, aumentando a incerteza jurídica.
Mozar Carvalho, sócio-fundador do escritório Machado Carvalho, explica que as decisões podem ter alcance limitado ou abranger todo o território nacional, dependendo das circunstâncias do processo. No caso da decisão da Vara de Trabalho de São Paulo, ela está vinculada apenas ao processo em questão.
A Uber afirma que a sentença não considerou adequadamente as provas apresentadas no processo e se baseou em posições doutrinárias superadas. A empresa destaca também a ausência de legislação que regulamente esse novo modelo de trabalho intermediado por plataformas tecnológicas e menciona o decreto governamental como um passo para preencher essa lacuna.
Com isso, a discussão sobre o vínculo trabalhista entre a Uber e seus motoristas continua em andamento, com diferentes interpretações jurídicas e brechas que ainda aguardam uma definição mais clara por parte das instâncias superiores.
| Fatos importantes |
|---|
| Decisão reconhece vínculo trabalhista entre Uber e motoristas |
| Empresa deve contratar motoristas e é multada em R$ 1 bilhão |
| Uber terá até seis meses para assinar carteira de trabalho dos motoristas |
| Disputa jurídica entre Uber e motoristas no Brasil desde 2014 |
| Decisão tem impacto nacional devido à Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho |
| Uber irá recorrer e não adotará medidas da sentença até esgotar recursos |
| Uber menciona decreto que propõe regulamentar atividades por plataformas tecnológicas |
| Decisões favoráveis aos motoristas em instâncias inferiores, mas incerteza jurídica persiste |
| Discussão sobre vínculo trabalhista entre Uber e motoristas continua em andamento |
Com informações de https://tecnoblog.net/noticias/2023/09/15/justica-obriga-uber-a-contratar-motoristas-clt-e-pagar-r-1-bi-em-danos-morais/
