O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) protocolou na noite desta quinta-feira, 27 de abril de 2023, a versão final do Projeto de Lei 2.630/2020, conhecido como PL das Fake News, na Câmara dos Deputados. A votação pelo plenário está prevista para acontecer na próxima terça-feira, dia 2 de maio.
Inicialmente, o projeto enfrentou resistência para tramitação e foi aprovado em regime de urgência para acelerar sua análise. Contudo, durante a votação da urgência, a contrariedade dos parlamentares ficou evidente e a oposição tentou adiar a votação sem sucesso.
Para conseguir apoio para sua aprovação, o relator do projeto, Orlando Silva, precisou fazer algumas alterações no texto. Uma delas foi retirar a possibilidade de criar uma entidade autônoma com poder de supervisão das plataformas digitais e conteúdos de terceiros. Essa agência reguladora foi descartada após pressão dos líderes partidários.
Entre as sanções propostas no projeto está a suspensão temporária das atividades das redes sociais. Entretanto, após as últimas mudanças no texto, foi retirado o ponto que autorizava a proibição do exercício dessas atividades pelas plataformas.
Modificações significativas no texto
Outra modificação significativa foi incluir explicitamente o respeito ao livre exercício da expressão e à exposição plena dos cultos religiosos, seja em forma presencial ou remota. Esse ponto havia sido questionado por alguns parlamentares, como Deltan Dallagnol (Podemos-PR), devido à possibilidade de infringir a liberdade religiosa.
O relator também mudou o artigo que estabelecia regras para a obtenção de prova em investigação criminal e instrução processual penal. Na nova versão do texto, a ordem judicial poderá determinar aos provedores de mensagem instantânea que preservem e disponibilizem informações suficientes para identificar a primeira conta denunciada por outros usuários quando envolver conteúdos ilícitos.
Caso as plataformas não cumpram as determinações judiciais de remoção imediata de conteúdos considerados ilícitos relacionados à prática criminal, poderão pagar multas que variam entre R$50 mil a R$1 milhão por hora de descumprimento. Essa punição já estava prevista na versão anterior do projeto.
Combate às fake news e garantia de direitos constitucionais
Em suma, o PL das Fake News sofreu alterações significativas em sua versão final antes da votação no plenário da Câmara dos Deputados. Algumas sanções foram retiradas e outros pontos foram clarificados para evitar conflitos com direitos constitucionais, como liberdade religiosa e livre expressão. A proposição visa combater a disseminação de notícias falsas nas redes sociais e garantir mais segurança na utilização dessas plataformas.
| Data | 27 de abril de 2023 |
|---|---|
| Título | Projeto de Lei das Fake News é protocolado na Câmara dos Deputados |
| Relator | Orlando Silva (PCdoB-SP) |
| Data da votação | 2 de maio de 2023 |
| Sanções propostas | Suspensão temporária das atividades das redes sociais e multas para plataformas que não cumprirem determinações judiciais |
| Alterações no texto | Retirada da criação de uma agência reguladora autônoma, inclusão do respeito à liberdade religiosa e livre expressão e mudança nas regras para obtenção de prova em investigação criminal |
Com informações de https://www.gazetadopovo.com.br/vida-e-cidadania/apos-acordo-orlando-silva-entrega-versao-final-do-pl-das-fake-news-com-mudancas/
