Nesta segunda-feira (4), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou um projeto de lei no Palácio do Planalto, ao lado do ministro Luiz Marinho (Trabalho e Emprego), com o intuito de regulamentar o trabalho por meio de empresas de transporte de pessoas por aplicativos, como Uber e 99.
O texto, elaborado após 10 meses de negociações que envolveram governo, trabalhadores e empresas do setor, abrange pontos importantes para os motoristas autônomos desses aplicativos.
Em resumo, o acordo prevê uma remuneração mínima, direitos à Previdência Social, jornada diária flexível, benefícios como vale-refeição, assistência médica e odontológica, além de pontos de apoio para os motoristas.
Entre os principais pontos da minuta a ser aprovada pelo Congresso Nacional estão a definição do motorista como “trabalhador autônomo por plataforma”, a proibição de exclusividade entre trabalhador e empresa, a jornada diária de até 12 horas com acordo sindical, fornecimento de benefícios como vale-refeição e assistência médica, garantia de remuneração mínima por hora rodada, além da contribuição previdenciária ao INSS para acesso a benefícios como aposentadoria e auxílio-doença.
Impacto da regulamentação
As empresas deverão recolher 20% da contribuição previdenciária dos motoristas, enquanto estes contribuirão com 7,5%.
Em casos de infrações leves ou graves ocorridas durante o trabalho pelo aplicativo, haverá reingresso mediante reciclagem ou análise pela junta paritária composta por representantes sindicais e das empresas. Atualmente no Brasil, cerca de 778 mil pessoas atuam como motoristas de aplicativo.
Impacto da regulamentação
Diante desse cenário, é importante destacar que a proposta visa trazer mais segurança e garantias aos trabalhadores desse setor em expansão no país. Com regulamentações específicas e direitos assegurados. Espera-se um ambiente mais equilibrado e justo tanto para os motoristas quanto para as empresas envolvidas nesse modelo de negócio.
A medida representa um avanço significativo na proteção dos direitos trabalhistas nesse segmento em constante evolução.
| Data: 4 de outubro de 2021 |
| Local: Palácio do Planalto |
| Participantes: Presidente Lula e Ministro Luiz Marinho |
| Objetivo: Regulamentar trabalho por aplicativos de transporte |
Pontos Principais:
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Com informações de https://www.otempo.com.br/politica/governo/veja-o-que-muda-para-motoristas-de-app-com-regulamentacao-lula-assina-texto-1.3341435
