A Câmara dos Deputados aprovou o requerimento de urgência para o projeto de lei das fake news (PL 2630/20), que visa criar a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. A votação da proposta será realizada na próxima terça-feira, dia 2 de maio, conforme anunciado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira.
Ao aprovar a urgência, a Câmara abriu espaço para uma nova rodada de negociações entre os parlamentares. Um dos pontos mais polêmicos do texto é a criação de uma autarquia federal especial para fiscalizar a aplicação da lei, o que tem gerado controvérsia entre alguns parlamentares, como os membros da Frente Parlamentar Evangélica.
Orlando Silva, relator da proposta e membro do PCdoB-SP, afirmou que se reunirá com outros deputados para aprofundar os debates em torno das sanções administrativas e da fiscalização da lei. Uma das possibilidades discutidas é que a responsabilidade pela fiscalização fique sob responsabilidade do Executivo.
Durante a discussão em Plenário, houve tumulto e uma troca de palavras impacientes entre os legisladores. O presidente Arthur Lira chegou a solicitar prudência aos parlamentares e lamentar o ambiente polarizado no Congresso.
De acordo com Orlando Silva, a proposta tem como base garantir um ambiente saudável na internet sem interferir na liberdade de expressão. Caso haja alguma situação em que algum usuário se sinta prejudicado pela atuação de uma plataforma de rede social, ele poderá contestar a decisão. O projeto também traz questões em torno da responsabilidade das plataformas de redes sociais e mensagens instantâneas.
No entanto, alguns opositores da proposta entendem que as medidas podem atentar contra a liberdade de expressão. O deputado Marcel Van Hattem, do Novo-RS, acusou o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes de ir à Câmara na tentativa de coagir os deputados a votar a matéria.
Além disso, o texto da proposta contempla outras regras importantes para a publicidade nas redes sociais e plataformas de busca, remuneração dos conteúdos jornalísticos e direitos dos usuários dessas plataformas. A proposta garante imunidade parlamentar e não permite que as contas oficiais bloqueiem acesso ou façam outras restrições.
| Data | 25 de abril de 2023 |
|---|---|
| Evento | Aprovação do requerimento de urgência para o projeto de lei das fake news (PL 2630/20) |
| Votação | 2 de maio de 2023 |
| Pontos polêmicos | Criação de autarquia federal especial para fiscalização da lei e responsabilidade pela fiscalização |
| Objetivo | Criar a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet |
| Debates | Discussão em torno das sanções administrativas e da fiscalização da lei |
| Base da proposta | Garantir um ambiente saudável na internet sem interferir na liberdade de expressão |
| Conteúdo da proposta | Regras importantes para a publicidade nas redes sociais e plataformas de busca, remuneração dos conteúdos jornalísticos e direitos dos usuários dessas plataformas |
| Imunidade parlamentar | Garantida |
Com informações de https://www.camara.leg.br/noticias/955642-projeto-das-fake-news-tem-urgencia-aprovada-e-ira-a-voto-na-proxima-terca-acompanhe/
