Termina nesta sexta-feira (31) o prazo para negociação de débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) inscritos na dívida ativa no estado do Piauí. A Secretaria Estadual da Fazenda e a Procuradoria-Geral do Estado alertam sobre a oportunidade de alívio tributário oferecida, que inclui descontos de até 95% em encargos adicionais. A medida visa promover a regularização fiscal e potencializar a arrecadação tributária estadual, beneficiando tanto o governo quanto os contribuintes diante da demanda pública por serviços.
Os contribuintes piauienses enfrentam uma decisão importante: aproveitar ou não os benefícios fiscais antes do fim desta semana. Os descontos propostos são parte de uma política mais ampla para incentivar o pagamento voluntário de tributos e reduzir a evasão fiscal. As dívidas elegíveis para essa negociação são aquelas acumuladas até 30 de junho de 2023, e os abatimentos são uma chance única para empresas e cidadãos se alinharem com as obrigações tributárias do Estado.
O programa que engloba essa renegociação é conhecido como Mutirão de Execução Fiscal do Estado, que busca aproximar os contribuintes das facilidades oferecidas pelo governo, incluindo a possibilidade de regularização online. A base legal para este período de anistia foi estabelecida pela Lei nº 8.367/2024, publicada no Diário Oficial do Estado mais cedo neste ano.
Os benefícios disponíveis nesta fase são variados: pagamentos integrais até o prazo final contam com o maior desconto nos juros por atraso; acordos realizados em dois anos recebem 80% de redução; e parcelamentos em quatro anos têm um desconto de 60%. Este momento é crucial para que indivíduos e empresas acertem suas contas com o fisco sob condições favoráveis, antes que as regras voltem ao seu curso normal após a data limite.
É essencial que os contribuintes reconheçam esta última chamada para se beneficiarem das condições especiais oferecidas pelo Estado. A responsabilidade agora é individual, e cabe a cada um decidir agir enquanto há tempo para usufruir das vantagens desta negociação fiscal.
| Evento | Detalhes | Data Limite |
|---|---|---|
| Negociação de dívidas do ICMS | Descontos de até 95% sobre encargos adicionais | 31 de março |
| Estado | Piauí | – |
| Dívidas elegíveis | Acumuladas até 30 de junho de 2023 | – |
| Programa | Mutirão de Execução Fiscal do Estado | – |
| Legislação | Lei nº 8.367/2024 | – |
| Descontos | 100% (integral), 80% (2 anos), 60% (4 anos) | – |
Com informações do site Governo do Piauí.
